Acordo de Tratamento de Dados

Este Acordo faz parte dos Termos de Uso e de qualquer contrato comercial entre o Cliente e o Fiskei. Ele regula o tratamento de dados pessoais que o Fiskei faz em nome do Cliente, conforme os arts. 37 a 40 e 46 a 49 da LGPD.

O Cliente é o controlador. O Fiskei é o operador dos dados contidos nos documentos fiscais, no cadastro das empresas clientes e nos certificados digitais.

O Fiskei trata os dados só conforme as instruções documentadas do Cliente: estes Termos, a configuração feita no painel (empresas, certificados, integrações, quando enviar) e pedidos por escrito. Se uma instrução contrariar a LGPD, o Fiskei avisa o Cliente e não a executa até haver esclarecimento.

Só têm acesso aos dados as pessoas do Fiskei que precisam deles para prestar ou manter o serviço. Elas estão sujeitas a dever de sigilo. Cada acesso do suporte à conta do Cliente fica no registro de auditoria que o administrador do escritório vê.

O Fiskei mantém as medidas técnicas e administrativas descritas em Segurança, adequadas ao risco (art. 46 da LGPD). Pode trocar uma medida por outra de nível igual ou maior. Nunca reduz o nível de proteção sem avisar o Cliente com 30 dias de antecedência.

O Cliente autoriza o uso dos suboperadores listados em Segurança. O Fiskei impõe a eles obrigações de proteção equivalentes às deste Acordo e responde pelo que fizerem.

A inclusão ou troca de suboperador é avisada com 30 dias de antecedência. O Cliente pode se opor por motivo razoável ligado à proteção de dados. Se não houver solução, pode encerrar o contrato sem multa.

Os sistemas contábeis que o próprio Cliente liga, como Domínio, SCI ou Questor, não são suboperadores do Fiskei: recebem os dados por instrução e sob contrato do Cliente.

Os dados ficam no Brasil (Oracle Cloud, região São Paulo). O Fiskei não transfere dados do Cliente para fora do país sem aviso prévio e sem uma das hipóteses do art. 33 da LGPD.

Se um titular pedir algo diretamente ao Fiskei sobre dados do Cliente, o Fiskei encaminha o pedido ao Cliente em até 5 dias úteis e não responde no lugar dele. O Fiskei dá ao Cliente os meios para atender os pedidos: busca, exportação e informações sobre o tratamento.

O Fiskei comunica ao Cliente, em até 48 horas da ciência, qualquer incidente que afete dados do Cliente. A comunicação traz:

• a natureza do incidente e os dados e titulares afetados, até onde se saiba;
• as medidas tomadas e as recomendadas;
• o contato para acompanhamento.

O Fiskei apoia o Cliente na comunicação à ANPD e aos titulares (Resolução CD/ANPD nº 15/2024) e guarda o registro do incidente por 5 anos.

No fim do contrato, o Cliente tem 30 dias para exportar os dados pelo painel. Depois, o Fiskei elimina os dados do Cliente em até 30 dias e as cópias de segurança expiram no prazo descrito na Política de Privacidade. Fica só o que a lei obrigar a guardar. A pedido, o Fiskei emite declaração de eliminação.

O Fiskei fornece ao Cliente, quando pedido, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo: descrição das medidas, registro de auditoria da conta e evidências de backup e de teste de restauração. Auditoria presencial ou por terceiro pode ser combinada uma vez por ano, com aviso de 30 dias, sigilo e custo do Cliente, sem acesso a dados de outros clientes.

Assuntos deste Acordo: encarregado de dados do Fiskei, [email protected].