Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do Fiskei, oferecido por Fiskei. Do outro lado está o escritório de contabilidade ou a empresa que contrata o serviço (o "Cliente"), representado por quem cria a conta.

Ao criar a conta, aceitar um convite ou usar o painel, o Cliente e cada usuário concordam com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte deste contrato. Proposta ou contrato comercial assinado prevalece sobre estes Termos no que dispuser de forma diferente.

O Fiskei:

• captura documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, NFC-e, CF-e e NFS-e) nos webservices oficiais, com o certificado digital do contribuinte;
• recebe arquivos que o Cliente envia;
• guarda os documentos;
• consulta a situação na SEFAZ;
• apoia a manifestação do destinatário;
• organiza o fechamento fiscal do mês;
• entrega os arquivos ao Cliente ou ao sistema contábil que ele indicar.

O Fiskei é uma ferramenta. Não presta serviço contábil, fiscal ou jurídico e não substitui o julgamento profissional do contador. A escrituração, a apuração de tributos e as obrigações acessórias continuam sob responsabilidade do Cliente.

• Cada pessoa usa a própria conta. O Cliente mantém a lista de usuários em dia e remove o acesso de quem sair do escritório.
• Login e senha são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde pelo que for feito com as contas dele e avisa o Fiskei assim que souber de acesso indevido.
• O administrador do escritório vê o registro de auditoria em Configurações › Segurança.
• O suporte do Fiskei só acessa a conta do Cliente para atender um pedido dele ou resolver uma falha. Cada acesso fica no registro de auditoria que o Cliente vê.

Ao enviar um certificado digital A1, o Cliente declara que:

• tem autorização do titular para usá-lo nesse fim;
• autoriza o Fiskei a usá-lo só para o que o serviço faz: consultar e baixar documentos fiscais, consultar a situação e registrar os eventos de manifestação que o Cliente pedir ou configurar (incluindo a ciência da operação, que a SEFAZ exige para liberar o XML completo da NF-e).

O Fiskei não assina nota fiscal nem nenhum outro documento em nome do contribuinte, a não ser os eventos de manifestação descritos no painel.

A validade, a renovação e a revogação do certificado são do Cliente. Certificado vencido ou revogado interrompe a captura daquela empresa até a troca.

• Informar dados corretos e mantê-los atualizados.
• Ter base legal para os dados pessoais que leva ao Fiskei, como controlador, e cumprir a LGPD perante os titulares.
• Conferir os arquivos entregues antes de usá-los em obrigações fiscais.
• Pagar o plano contratado em dia.

Não é permitido:

• usar o Fiskei para fins ilícitos ou com certificado de terceiro sem autorização;
• tentar acessar dados de outros clientes;
• contornar limites técnicos;
• fazer engenharia reversa;
• sobrecarregar o serviço ou os webservices públicos;
• revender o acesso sem contrato próprio.

Uso que ponha em risco o serviço, outros clientes ou a relação com as autoridades fiscais pode levar à suspensão imediata. O Fiskei avisa o Cliente e explica o motivo.

O Fiskei trabalha para manter o serviço disponível de forma contínua. Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.

A captura depende dos webservices da SEFAZ e do Ambiente Nacional, que têm janelas de indisponibilidade, limites de consulta e regras próprias. Atrasos causados por eles não são falha do Fiskei. O que estava na fila é retomado quando o webservice volta.

Nível de serviço (SLA) com metas e créditos, quando houver, consta do contrato comercial. Suporte por [email protected].

• O preço segue a tabela publicada no site ou a proposta aceita, pela quantidade de CNPJs com movimento no mês. Não há cobrança por documento nem excedente.
• O teste grátis dura 30 dias e não cobra nada. Ao fim, o Cliente escolhe um plano ou a conta é encerrada nos termos da cláusula de encerramento.
• O reajuste anual, se houver, é avisado com 30 dias de antecedência. Atraso de pagamento acima de 15 dias, depois de aviso, pode suspender a captura. Os dados não são apagados por isso durante o prazo de encerramento.

Os documentos fiscais e os dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Fiskei recebe só a licença necessária para prestar o serviço. Ele não usa esses dados para outros fins, não vende e não usa para treinar modelos de inteligência artificial.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados. As medidas de segurança estão em Segurança.

O software, a marca e a documentação do Fiskei são de propriedade do Fiskei. O Cliente recebe uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto o contrato vigorar.

As partes guardam sigilo sobre as informações não públicas que conhecerem por causa do contrato. O sigilo dura enquanto o contrato vigorar e por 5 anos depois. A exceção é o que a lei ou uma ordem judicial obrigar a revelar. Nesse caso, a outra parte é avisada quando possível.

O Fiskei responde pelos danos diretos que causar por descumprir estes Termos. Não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de oportunidade, nem por falhas de terceiros fora do seu controle, como SEFAZ, provedores de internet e certificados vencidos. Também não responde por decisões fiscais ou contábeis tomadas com base nos arquivos.

A responsabilidade total do Fiskei fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. A limitação não vale para dolo, culpa grave ou violação de dados pessoais causada por descumprimento da LGPD pelo Fiskei.

• O contrato é por prazo indeterminado, salvo proposta diferente. Qualquer parte pode encerrar com 30 dias de aviso, sem multa, a não ser que a proposta diga outra coisa.
• Depois do encerramento, o Cliente tem 30 dias para baixar os documentos fiscais e os fechamentos. Passado esse prazo, os dados são apagados conforme a Política de Privacidade. A pedido, o Fiskei emite declaração de eliminação.
• Descumprimento grave destes Termos permite encerrar na hora, com o mesmo prazo de 30 dias para retirar os dados.

O Fiskei pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou no painel com 30 dias de antecedência. Se discordar, o Cliente pode encerrar o contrato antes de a mudança valer, sem multa.

Estes Termos seguem as leis do Brasil. O foro para resolver controvérsias é o definido no contrato comercial com o Cliente.