Política de Privacidade

O Fiskei é um software, contratado por escritórios de contabilidade e empresas, que captura documentos fiscais eletrônicos na SEFAZ e no Ambiente Nacional da NFS-e, guarda esses documentos e organiza o fechamento fiscal do mês.

Esta política explica como tratamos dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Vale para quem visita o site, para os usuários do painel e para as pessoas cujos dados aparecem nos documentos fiscais guardados no Fiskei.

O Fiskei ocupa dois papéis diferentes, e isso muda quem responde pelo quê:

Como operador, o Fiskei trata os dados fiscais só para prestar o serviço e segundo as instruções do cliente, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados.

• Usuários do painel: nome, e-mail, senha (guardada só como hash bcrypt, nunca em texto), papel no escritório e preferências.
• Registros de acesso e auditoria: data e hora, IP, navegador e as ações feitas no painel (entrar, baixar XML ou ZIP, enviar certificado, fechar mês, configurar integração).
• Empresas clientes: CNPJ, razão social, inscrição estadual e município.
• Certificado digital A1: o arquivo e a senha, informados pelo cliente para que o Fiskei consulte a SEFAZ em nome da empresa.
• Documentos fiscais: NF-e, NFC-e, CT-e, CF-e e NFS-e, com os dados que a legislação fiscal exige. Podem conter dados pessoais de terceiros, como nome, CPF e endereço de consumidores, sócios ou tomadores.
• Contato pelo site: nome, e-mail e mensagem (o IP fica guardado só como hash, para conter abuso).

O Fiskei não vende dados pessoais e não usa os documentos fiscais dos clientes para publicidade nem para treinar modelos de inteligência artificial. Os dados só saem do Fiskei nestes casos:

• Suboperadores de infraestrutura, listados na página Segurança, que guardam e processam os dados em nome do Fiskei, sob contrato e com segurança equivalente.
• Autoridades fiscais (SEFAZ estaduais, Ambiente Nacional da NFS-e), nas consultas e eventos que o serviço faz em nome do cliente, com o certificado dele.
• Sistemas indicados pelo cliente, como Domínio, SCI ou Questor, quando o próprio cliente liga a integração e informa as credenciais.
• Ordem judicial ou requisição legal de autoridade competente, no limite do que for exigido.

O banco de dados, os documentos fiscais e as cópias de segurança ficam na Oracle Cloud, região São Paulo, no Brasil. Não há transferência internacional dos dados dos clientes. Se isso mudar, avisaremos antes e seguiremos o art. 33 da LGPD.

Encerrado o contrato, o cliente tem 30 dias para baixar os documentos fiscais e os fechamentos. Depois disso, o Fiskei apaga os dados do cliente do banco e do armazenamento em até 30 dias. As cópias de segurança expiram sozinhas no prazo da tabela acima. Só fica o que a lei obrigar o Fiskei a guardar, como registros de acesso e documentos de cobrança.

As medidas técnicas e administrativas estão descritas na página Segurança. Em resumo:

• conexões cifradas com TLS;
• senha do certificado A1 cifrada com AES-256-GCM, e o certificado usado só no servidor;
• disco e armazenamento cifrados em repouso;
• backup diário com cópia externa cifrada, cuja chave fica fora do servidor, e teste de restauração;
• separação dos dados de cada escritório;
• limite de tentativas de login e registro de auditoria visível para o administrador do escritório.

Veja Segurança.

O titular pode pedir, a qualquer momento (art. 18 da LGPD):

• confirmação de que há tratamento e acesso aos dados;
• correção;
• anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário;
• portabilidade;
• informação sobre compartilhamento;
• revisão de decisões automatizadas;
• revogação do consentimento, quando for a base legal.

Pedidos sobre dados de usuários do painel ou de contato: o Fiskei responde em até 15 dias. Pedidos sobre dados que estão em documentos fiscais: o controlador é o escritório ou a empresa cliente. O Fiskei encaminha o pedido a ele em até 5 dias úteis e ajuda no atendimento. Documentos fiscais não podem ser alterados nem apagados antes do prazo legal de guarda.

O Fiskei usa só cookies necessários: o de sessão, para manter o usuário conectado, e o de segurança, contra falsificação de requisição. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros. Por isso não há banner de consentimento.

Se houver um incidente que possa trazer risco ou dano relevante aos titulares, o Fiskei avisa os clientes afetados em até 48 horas da ciência, com o que se sabe e o que foi feito. Quando o Fiskei for o controlador, comunica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares no prazo do Regulamento de Comunicação de Incidente (Resolução CD/ANPD nº 15/2024). Quando for operador, apoia o cliente nessa comunicação.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO). Escreva para [email protected] com o pedido e um meio de confirmar a identidade.

O titular também pode reclamar à ANPD em gov.br/anpd.

Mudanças relevantes são avisadas aos clientes por e-mail ou no painel com 30 dias de antecedência. A versão e a data de vigência ficam no topo desta página.